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Lei nº 999 de 07 de dezembro de 1962 - Aprova orçamento para 1963 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 982 de 23 de dezembro de 1961 - Aprova orçamento para 1962 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 928 de 02 de dezembro de 1960 - Aprova orçamento para 1961 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 788 de 09 de dezembro de 1957 - Aprova orçamento para 1958 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 721 de 30 de novembro de 1956 - Aprova orçamento para 1957 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 649 de 14 de dezembro de 1955 - Aprova orçamento para 1956 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 529 de 16 de dezembro de 1954 - Aprova orçamento para 1955 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 148 de 10 de dezembro de 1929 - Aprova orçamento para 1930 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 151 de 31 de dezembro de 1930 - Aprova orçamento para 1931 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Acto nº 357 de 18 de dezembro de 1920 - Aprova orçamento para 1921 Imagem importada automaticamente via URL pública -
Acto nº 265 de 28 de abril de 1916 - Revê a Lei Orgânica Imagem importada automaticamente via URL pública -
Resolução de dezembro de 1959 - Regimento Interno Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 354 de 24 de dezembro de 1952 - Estatuto do Funcionário Público Imagem importada automaticamente via URL pública -
Decreto nº 151 de 14 de julho de 1992 - Regulamenta Inspeção Sanitária Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 2739 de 31 de janeiro de 1992 - Regulamento de Inspeção Sanitária Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 1910 de 22 de julho de 1980 - Classificação de Cargos Imagem importada automaticamente via URL pública -
Acto nº 268 de 19 de junho de 1916 - Promulga a Lei Eleitoral Imagem importada automaticamente via URL pública -
Relatório de 01 de Novembro de 1927 - Pedro Pinto de Souza, Intendente RELATORIO APRESENTADO AO CONSELHO MUNICIPAL PELO INTENDENTE Cl. PEDRO PINTO DE SOUZA EM 1 DE NOVEMBRO DE 1927 Cl. PEDRO PINTO DE SOUZA Intendente Municipal Erechim, 1° de Novembro de 1927 -
Decreto nº 005 de 30 de setembro de 1930 - Codigo de Posturas Municipais de Carasinho Imagem importada automaticamente via URL pública -
LEI Nº 2133 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984 - Aprova Plano Diretor Imagem importada automaticamente via URL pública -
Lei nº 164 de 12 de junho de 1950 - Código de Posturas do Município de Passo Fundo Imagem importada automaticamente via URL pública -
Retrato de criança Retrato de criança não identificada. Se trata de uma figura feminina. -
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